LGPD

LGPD e proteção de dados pessoais

Bases legais, direitos do titular e compromissos do AtosOffice com a privacidade.

Última atualização: 19 de novembro de 2026.

01.Nosso compromisso com a LGPD

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. O AtosOffice foi projetado para apoiar igrejas no cumprimento dessas regras, com controles de acesso, segregação por organização e rastreabilidade das operações.

Esta página complementa a Política de Privacidade e descreve bases legais, direitos do titular e canais de contato.

02.Controladora, operadora e papéis

A igreja contratante é a controladora dos dados de seus membros e participantes, decidindo finalidades e critérios de uso. A BritosCode Tecnologia atua como operadora ao fornecer a infraestrutura e o suporte técnico necessários.

Cada organização possui um administrador responsável pela gestão de usuários, módulos e dados internos.

03.Bases legais do tratamento

Utilizamos as seguintes bases legais, conforme a finalidade:

  • Execução de contrato: para criar contas, liberar módulos e prestar o serviço contratado;
  • Cumprimento de obrigação legal: para registros fiscais, contábeis e atendimento a autoridades;
  • Legítimo interesse: para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria de processos;
  • Consentimento: quando necessário para dados sensíveis ou comunicações específicas;
  • Proteção da vida e tutela de menores: em registros de check-in infantil e dados de vulneráveis.

04.Dados sensíveis e vulneráveis

Informações como religiosidade, saúde, episódios de vulnerabilidade e dados de crianças exigem cuidado redobrado. O sistema limita o acesso a esses registros por papel e por módulo, e a igreja deve obter consentimento quando exigido por lei.

Recomendamos que cada organização mantenha seus próprios controles internos de consentimento e divulgue sua política às pessoas atendidas.

05.Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar:

  • Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
  • Portabilidade dos dados, observadas as regras da autoridade nacional;
  • Informação sobre compartilhamento e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
  • Revogação do consentimento a qualquer momento, quando essa for a base legal aplicável.

06.Segurança, incidentes e comunicação

Mantemos medidas técnicas e administrativas adequadas ao risco, incluindo criptografia de senhas, validação de sessão no servidor e registro de tentativas de acesso.

Em caso de incidente que possa gerar risco ou dano relevante, adotamos procedimentos de contenção e comunicação aos envolvidos e à autoridade competente, conforme a LGPD.

07.Transferências e fornecedores

A plataforma utiliza serviços de hospedagem e infraestrutura que podem processar dados fora do Brasil. Esses contratos seguem exigências de proteção de dados e cláusulas de confidencialidade.

08.Encarregado e canais de contato

O canal de contato para questões de dados pessoais e direitos do titular é o e-mail de suporte e o WhatsApp comercial informados no rodapé deste site. As solicitações são encaminhadas ao time responsável e respondidas no prazo legal.